Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.075, de 19/07/1993
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário dos Transportes Metropolitanos para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.