Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.745, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Embu,, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Jardim Independência/Jardim Silvana
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