Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.501, de 23/05/1961
Sem revogação expressa
Altera a gratificação a que se referem os artigos 51, do Decreto 31.439. de 22 3 58. e o artigo 1.º do Decreto 28.119, de 12 de abril de 1957.
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