Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.413, de 18/12/1941
Revogada
Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, com vigência até 31 de dezembro de 1942, um crédito especial de 250:000$000 (duzentos e cinquenta contos de réis)
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