Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.493, de 14/01/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Mogi-Mirim
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