Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.100, de 29/01/2019
Revogada
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
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