Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.385, de 23/07/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5-parclo com rotatória), km 471+900m, da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Avanhandava, comarca de Penápolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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