Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.894, de 14/10/1980
Sem revogação expressa
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Departamento de Edifícios e Obras Públicas
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