Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.086, de 06/10/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 1º e 5º do Decreto 40.540, de 13/12/1995, que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na então Academia Penitenciária, atual Escola de Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária
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