Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.787, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, terreno com benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da EEPG. Bairro Paraíso
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.