Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.180, de 08/04/1991
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto nº 32.894, de 31/01/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.