Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.951, de 13/12/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de São Paulo e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.