Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.342, de 14/11/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 3.º Subdistrito - Penha de França - município e comarca da Capital, necessário à construção da 22.ª Delegacia Circunscricional.
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