Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.564, de 22/02/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência do Programa de Recuperação de Bens Históricos, Culturais, Artísticos e Ambientais do Estado de São Paulo para o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura
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