Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.918, de 16/06/2010

Sem revogação expressa

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 54.371, de 21 de maio de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Fé do Sul, de imóvel que especifica.