Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.138, de 23/12/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Ribeirão Preto para o fim que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.