Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.864, de 12/03/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria da intersecção em nível, km 278+700m da Rod. Francisco Alves Negrão, SP-258, Município e Comarca de Itapeva, no trecho que especifica e dá providências correlatas