Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.677, de 10/09/2009
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
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