Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.883, de 12/01/1937
Revogada
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, Nº.06 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE INVALIDE EM CONSEQUÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
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