Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.275, de 21/12/2004
Sem revogação expressa
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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