Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.978, de 01/08/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no município e comarca de Guarujá, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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