Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.422, de 05/03/2026
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n° 55.082, de 26 de novembro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica.
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