Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.214, de 15/10/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação para o Remédio Popular - FURP, de imóvel que especifica, situado no Município de Américo Brasiliense
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