Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.475, de 03/09/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., imóveil necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do km 80+420m ao km 82+40m da Rod. dos Tamoios, SP-099, Município e comarca de Caraguatatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas