Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 231, de 07/02/1894
Sem revogação expressa
MANDA ABONAR, ANUALMENTE, À TÍTULO DE QUEBRAS DE CAIXA, AOS FUNCIONÁRIOS CONSTANTES DESTE DECRETO, AS QUANTIAS NELE MENCIONADAS, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO
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