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Decreto-Lei nº 12.620, de 31/03/1942

Revogada

Dispõe sobre desaproriação de imóveis situados em Agudos e necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.