Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 633, de 17/06/1981
Sem revogação expressa
Altera o ítem 1 do § 3° do artigo 89 e o "caput" do artigo 90 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.
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