Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.937, de 24/07/1990
Revogada
Acrescenta o subitem 3.2 ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 27.348, de 11/09/1.987
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.