Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.477, de 03/12/2010

Revogada

Cria a Unidade de Apoio à Gestão dos Fundos - UAGF e designa o Agente Operador do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e do Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instituídos pela Lei nº 12.801, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS e dá providências correlatas.