Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 34.506, de 14/01/1959

Sem revogação expressa

REGULAMENTA A DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.