Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.272, de 11/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Promocional Santo Antonio de Juquitiba, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.