Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.366, de 09/11/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Nhandeara, os direitos possessórios que detém sobre imóvel situado nessa localidade, bem como os de proprietária das benfeitorias nele existentes
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