Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.436, de 14/09/1989
Sem revogação expressa
Altera a redação do inciso III do artigo 2º do Decreto nº 28.961, de 03/10/1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.