Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.115, de 22/09/1961
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 36.902, de 7 de julho de 1960.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.