Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.990, de 04/02/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à implantação das obras do Projeto Anhanguera no Km 11+700m e implantação do dispositivo de acesso à Avenida Mutinga-Km 15+500m da Rodovia Anhanguera-SP-330 (áreas complementares), Município e Comarca de São Paulo, no trecho que especifica