Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.050, de 05/11/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Santo Antônio da Posse e comarca de Mogi Mirim, necessários à construção da Estrada SP-340, trecho Jaguariúna - Mogi Mirim, subtrecho retorno na estaca 1.439 - 9,45
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