Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.960, de 26/08/2021
Sem revogação expressa
Altera a redação do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, e nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas
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