Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.028, de 16/08/1933

Sem revogação expressa

O CARGO DE DIRETOR GERAL DA REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA SERÁ DE LIVRE NOMEAÇÃO DO GOVERNO, DENTRO OS DOUTORES OU BACHARÉIS EM DIREITO, COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, DA CARREIRA POLICIAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA JUDICATURA, NO ESTADO, SENDO O FUNCIONÁRIO CONSERVADO ENQUANTO BEM SERVIR. TERÁ PREFERÊNCIA NA ESCOLHA O SUB-DIRETOR GERAL QUE REUNIR AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ARTIGO ANTECEDENTE