Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.920, de 28/03/2012
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a vinculação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado - CETRAN, e dá providências correlatas
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