Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.812, de 05/03/1986
Sem revogação expressa
Altera o modelo anexo ao Decreto 21.415, de 23/09/1983, que autoriza a celebração de convênios com municípios para o planejamento e desenvolvimento do conjunto de programações básicas de saúde e saneamento
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