Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.973, de 28/11/1951
Sem revogação expressa
DISPÕE QUE SE CONSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1298 DE 16/11/1951 A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS
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