Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.379, de 04/03/1955
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ART. 29 DA LEI Nº 2751, DE 02/10/1954 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.