Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.340, de 07/12/2006
Sem revogação expressa
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.