Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.871, de 07/03/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Bela Vista
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