Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.099, de 10/10/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento das despesas com Obras e Instalações.
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