Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.289, de 25/09/2020
Sem revogação expressa
Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020
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