Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.250, de 26/03/1999
Sem revogação expressa
Altera as Leis n. 2.919, de 25/06/1981 e 7.661, de 26/12/1991, que autorizam a Fazenda do Estado a doar imóveis localizados no Município de Capela do Alto
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