Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.338, de 10/12/1957
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2.º, DO ART. 2.º, DO DECRETO N. 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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