Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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