Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.676, de 25/02/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóveis situados no 1º subdistrito, Sé, do município e comarca da Capital, necessários à construção do Fórum Criminal e instalações de dependências da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo